CONTAS PÚBLICAS
PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS (PUBLICAÇÕES DO PPA/LDO/LOA)
A Administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, tem que ter suas finanças organizadas e planejadas corretamente. O que pode ser arrecadado (impostos, taxas, contribuições) está definido na Constituição Federal e nas Leis específicas dos Estados e Municípios. A previsão do que vai ser arrecadado e as autorizações para gastar, ou seja a RECEITA e a DESPESA compõem o ORÇAMENTO PÚBLICO, cujas normas padronizadas de elaboração estão definidas na Lei Federal nº 4320 de 1964. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, inciso I, II, III, define como competência do Poder Executivo (da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios) a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). É através destas três LEIS ORÇAMENTÁRIAS que o poder público planeja a execução orçamentária. Execução que passa pelos trâmites das licitações e pagamentos dos serviços e obras prestados ao poder público.
As três peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são publicados também no Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC). Conheça nossas peças orçamentárias e ajude a fiscalizar as nossas ações. Os arquivos estão disponíveis a seguir para download em formato aberto. Caso não tenha leitor de PDF no seu dispositivo, clique aqui.
Ficou interessado em participar e saber como os recursos são aplicados? use o menu da transparência abaixo ou acesse o portal da transparência. Acesse via portal da transparência a seção Contas Públicas.
PPA
Plano Plurianual
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA
Lei Orçamentária Anual
CONTABILIDADE PÚBLICA (PUBLICAÇÕES DO RREO/RGF/PCA)
A CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA/AC divulga, nesta página, informações de interesse público relativas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional da instituição. Os princípios constitucionais, em especial o da publicidade, e cumpre o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que estabelece os procedimentos de transparência nos quais se deve basear a divulgação das ações emanadas do poder público.
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RREO
Relatório Resumido da
Execução Orçamentária
Publicação bimestral
Controle Interno
Relatório de Auditoria Interna
Publica voluntária
RGF
Relatório de Gestão Fiscal
Publicação quadrimestral