ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO QUARTO ANO LEGISLATIVO, DA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA-AC.
Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, ás nove horas na Sala das Sessões Raimundo Francisco Ribeiro, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores a seguir relacionados: Diojino Guimarães da Silva, Francisco das Chagas Santos de Melo, José Antônio da Silva Batista, José Maria Valério de Andrade, Lucimar Monteiro de Souza, Marco 
Ribeiro, Seliene Conceição Nascimento de Lima, e, Rubenslei Rodrigues de Lima.
EXPEDIENTE: O Presidente Vereador RUBENSLEI RODRIGUES DE LIMA, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão e em seguida, autorizou o 1º Secretário da Mesa a Proceder a Leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, que “Dispõe sobre a perda do mandato eletivo em caso de condenação criminal”. Referência: Vereador MANOEL MESSIAS RODRIGUES LOPES URCIM, datado de 23.01.2024, sendo para conhecimento de todos os Vereadores presentes. Após a leitura o 1º Secretário Vereador José Maria Valério de Andrade, informou o principal objetivo da presente Sessão que é: Apresentação e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, acima citado. Todos os Vereadores presentes se manifestaram favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024. ORDEM DO DIA: o Presidente, colocou em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, que “Dispõe sobre a perda do mandato eletivo em caso de condenação criminal”, sendo por tempo superior a cento e vinte dias (regime fechado), e, foi APROVADO POR UNANIMIDADE dos Vereadores presentes. Em seguida, o Presidente declarou aprovado o já mencionado Projeto de Decreto Legislativo, e, agradeceu a presença de todos os Vereadores. Não havendo nada mais a tratar, declarou encerrada a presente Sessão, convidando os demais pares para a próxima dia e hora regimental.
José Maria Valério de Andrade 
1º Secretário CME 
Rubenslei Rodrigues de Lima
Presidente CME