ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº 019/2024 
“Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação e Comissão de Contratação”
O Presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia-AC RUBENSLEI RODRIGUES DE LIMA, usando de suas atribuições legais e nos termos do inciso IV do artigo 3° da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021 e no Ato da mesa diretora n° 01.2024, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora efetiva Edileuza Meireles de Medeiros, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Epitaciolândia, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira. 
Art. 2º Ficam designados como membros da Comissão de Contratação os servidores: 
I - Fernando Costa Maciel 
II - Vivilane Brauna Cabral 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
Epitaciolândia-Acre, em 19 de fevereiro de 2024.
Rubenslei Rodrigues de Lima
Presidente da CME