ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

ATA DA (07ª) SETIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO, DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA-AC. Aos (30) trinta dias do mês de março de dois mil e vinte seis, as dezenove horas na Sala das Sessões Raimundo Francisco Ribeiro, reuniram-se em sessão ordinária os vereadores a seguir relacionados: Altamiro Ferreira Bispo, Antônio Rosiclei Oliveira da Silva, Ari Osvaldo Matos da Silva, Eliade maria da Silva, Jezo Batista Pereira, , Marizete de Lima Matias, Rosimar Menezes de Castro. Com ausência justificada dos vereadores: Aldemir Teixeira Sales, Cleomar Portela Eduino, José Henrique Silva Batista, Girlene Freitas Teixeira. Sob a presidência do vereador: Antônio Rosiclei Oliveira da Silva, que declarou abertos os trabalhos e em seguida autorizou o Secretario Ari Osvaldo Matos da Silva a fazer a leitura do expediente, lista de presença dos vereadores, leitura da Ata da sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Epitaciolândia. Notificação de recebimento de recursos federais.  OF/CME/Nº024,025. OF/CME/autografo do poder legislativo/ Nº003/2026. Of. GABPRES. 28/2026. Requerimento Nº003/2026. PEQUENO EXPEDIENTE: NÃO HOUVE ORADORES ESCRITOS. GRANDE EXPDIENTE: Com a palavra a vereadora Eliade Maria da Silva (PL): Com os cumprimentos. Em seguida, registrou o encerramento do mês de março e apresentou breve resumo das atividades realizadas nas últimas semanas. Dedicou a sessão, realizada em formato virtual, aos integrantes de seu grupo de amigos, desejando a todos um mês de abril marcado por saúde, renovação e bênçãos. Destacou ações alusivas ao mês da mulher, incluindo evento no Centro do Idoso com a participação de grupos femininos, bem como caminhada comemorativa organizada pela Prefeitura de Epitaciolândia, por meio da Secretaria de Assistência Social, ocasião em que esteve presente. Informou visita à ponte que liga a empresa Lubre Pneus ao bairro José Assém, ressaltando melhorias realizadas com apoio do IMAC e da gestão municipal, parabenizando o Prefeito Sérgio Lopes e a Secretaria de Obras pela execução dos serviços. Relatou, ainda, visita ao Ramal do Fantinelli, a convite do Vereador Ari, destacando as boas condições de trafegabilidade e os trabalhos de recuperação realizados, elogiando novamente a administração municipal. Registrou visitas a lideranças comunitárias, em especial às senhoras Lídia e Maria Góes, desejando-lhes pronta recuperação de procedimentos cirúrgicos. Ao final, agradeceu a atenção de todos, desejou uma semana abençoada e ressaltou o significado da Páscoa como momento de renovação e fé, encerrando com votos de boa noite. Com a palavra o vereador Rosimar Menezes de castro (REPUBLICANO): Com os cumprimentos, agradeceu ao Procon pela iniciativa de reunião com os parlamentares, destacando a importância do órgão na defesa dos direitos do consumidor, bem como informando sua localização na regional do Alto Acre. Relatou visita institucional ao DERACRE, em Rio Branco, onde, juntamente com outros vereadores e lideranças rurais, apresentou demandas do município, especialmente quanto à recuperação de maquinários da Secretaria Municipal de Obras e apoio com equipamentos, como patrol e trator de esteira, além da solicitação de caçamba para atender serviços emergenciais em ramais e pontes afetados pelo período chuvoso. Destacou a importância da manutenção dos ramais para o escoamento da produção rural e transporte escolar, manifestando preocupação com as dificuldades enfrentadas pelos moradores da zona rural devido às más condições de trafegabilidade. Posicionou-se criticamente quanto ao modelo de escolas nucleadas, diante dos prejuízos causados aos alunos em períodos de difícil acesso. Mencionou ainda ações anteriores relacionadas à melhoria de ramais, reconhecendo avanços, mas também apontando desafios persistentes na infraestrutura do município. Defendeu maior união entre gestores e agentes públicos, ressaltando a necessidade de priorizar o interesse coletivo. Ao final, registrou que votou contrário a projeto de lei referente à reeleição de gestores escolares, esclarecendo que sua decisão se deu por entendimento pessoal e constitucional, sem caráter pessoal, reafirmando respeito aos profissionais da educação. Encerrando, agradeceu a atenção de todos, desejou bênçãos aos presentes e convidou a população a acompanhar as sessões legislativas. Com a palavra o vereador Altamiro Ferreira Bispo (PDT): Com os cumprimentos, registrou dificuldades momentâneas em razão de problemas de saúde em sua família, destacando, contudo, a continuidade de suas atividades parlamentares dentro das possibilidades. Em seguida, mencionou participação em agenda institucional no DERACRE, em Rio Branco, ressaltando a boa recepção e os investimentos destinados ao município de Epitaciolândia, incluindo melhorias em ramais e obras de pavimentação em vias urbanas do Bairro Liberdade. Informou que, em articulação com demais vereadores, serão realizados encaminhamentos junto ao Executivo Municipal e ao órgão estadual para definição de cronograma de recuperação dos ramais. Destacou ainda demandas relacionadas ao transporte escolar no Ramal do Mato Grosso, informando compromisso assumido para regularização do atendimento até o final da rota, conforme condições climáticas. Relatou visita ao Ramal do Fantinelli, elogiando o trabalho da equipe da Secretaria de Obras, bem como informou providências para melhorias no Ramal do Saraiva e planejamento de recuperação de outros ramais prioritários, como os ramais 12/14 e da Alemanha. Ressaltou as dificuldades enfrentadas no período chuvoso, destacando a importância das parcerias com o Governo do Estado para execução dos serviços. Ao final, fez menção ao período da Páscoa, destacando seu significado religioso e convidando à reflexão e renovação. Reafirmou seu compromisso com a população, independentemente de posicionamentos políticos, e colocou-se à disposição da comunidade. Encerrou agradecendo a atenção de todos, desejando uma boa semana e uma feliz Páscoa. Com a palavra a vereadora Marizete de Lima Matias (PP): Com os cumprimentos, na sequência, informou que sua manifestação tratava de demandas recorrentes do município, destacando a situação da Rua Fontenele de Castro. Relatou problemas na execução da obra, especialmente quanto à ausência de tampas em bueiros, o que tem ocasionado riscos à população, incluindo pedestres, ciclistas e motoristas, bem como danos materiais. Diante disso, solicitou, na forma regimental, o encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo acerca da não conclusão dos serviços na referida via, justificando a necessidade da medida em razão dos riscos de acidentes e da importância da adequada manutenção para o escoamento das águas pluviais. Por fim, registrou elogio à Deputada Socorro Neri pela destinação de emenda parlamentar à UFAC, viabilizando a oferta de curso de mestrado aos profissionais da educação no município, destacando a relevância da iniciativa para a valorização e qualificação da categoria. Encerrando, agradeceu a oportunidade e informou que aguardará resposta ao pedido de informações. Finalizou agradecendo. Com a palavra o vereador Ari Osvaldo Matos da silva (SOLIDARIEDADE):Com os cumprimentos, na sequência, parabenizou os colegas parlamentares pelas ações desenvolvidas em prol do município, destacando a participação conjunta em agenda institucional junto ao DERACRE, ressaltando a importância da parceria com o Governo do Estado, ainda que considere insuficientes os investimentos frente às demandas existentes. Abordou as dificuldades estruturais do município, especialmente quanto à malha viária urbana e rural, enfatizando o crescimento da cidade e a necessidade de melhorias. Destacou atuação da Secretaria Municipal de Obras na recuperação de trechos críticos, como no Ramal do Fantinelli, parabenizando a equipe pelos serviços realizados.

Ressaltou, ainda, ações da Secretaria Municipal de Saúde em parceria com unidade de referência em oftalmologia, com a realização de atendimentos à população na Unidade Básica de Saúde João Alves, no bairro Liberdade, destacando a relevância da iniciativa para a prevenção e cuidado com a saúde visual. Por fim, convidou os parlamentares e a população para a inauguração da Creche Escola Municipal Cosma de Azevedo, ressaltando tratar-se de obra executada com recursos próprios e de grande importância para a educação no município. Encerrando, agradeceu a atenção de todos e desejou boa noite. Com a palavra o vereador Jezo Batista Pereira (PL): Com os cumprimentos, na sequência, abordou a questão do transporte escolar na zona rural, relatando reunião anterior em que havia sido informado o retorno do atendimento até o final dos ramais. Contudo, informou que, em contato recente, foi comunicado que o serviço ainda não seria retomado, manifestando preocupação com a situação e destacando prejuízos aos alunos que estão sem acesso às aulas, mesmo em condições de trafegabilidade. Ressaltou a necessidade de maior planejamento por parte da gestão pública quanto à manutenção dos ramais, mencionando a extensa malha viária rural do município e as dificuldades enfrentadas, especialmente no período chuvoso. Em seguida, apresentou demanda referente à ponte localizada no Ramal Salvador, conhecida como “Chora Menino”, solicitando providências à Secretaria Municipal de Obras para recuperação da estrutura, destacando que a situação compromete o tráfego e o acesso ao transporte escolar. Por fim, mencionou agenda realizada junto ao DERACRE, ressaltando investimentos previstos para o município, incluindo recursos financeiros e recuperação de ramais, agradecendo ao Governo do Estado e à Prefeitura pelo apoio às demandas locais. Encerrando, agradeceu a atenção de todos e desejou boa noite. ORDEM DO DIA: o Presidente Antônio Rosiclei, colocou em votação a ATA 6ª sessão ordinaria, e a ATA da 4ª e 5ª sessão extraordinária, sendo aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes. Requerimento Nº 003/2026, de autoria do vereador Cleomar Portela, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de lei Nº 09/2026 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, após a análise da matéria, emitiu parecer favorável ao projeto de lei em pauta, projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. O Senhor Presidente convidou a Vereadora Eliade Maria para acompanhar a Senhora Maira Araújo até a tribuna para fazer uso da palavra. Com a palavra a Senhora Maira Araújo coordenadora do Procon Regional do Alto Acre cumprimentou os presentes e o público que acompanhava de forma online e informou que sua participação tinha como objetivo apresentar aspectos da legislação consumerista destacando a importância da atuação conjunta entre o Poder Legislativo e o Procon na defesa dos direitos do consumidor. Inicialmente apresentou o conceito do Procon como Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor e esclareceu que sua atuação ocorre na mediação das relações de consumo com base no Código de Defesa do Consumidor em seguida apresentou conceitos fundamentais como consumidor sendo a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final fornecedor sendo pessoa física ou jurídica que oferece produtos ou serviços inclusive aqueles que realizam revenda produto sendo qualquer bem móvel ou imóvel serviço sendo atividade prestada mediante pagamento e relação de consumo sendo o vínculo entre consumidor e fornecedor ressaltando que o Procon atua apenas quando há consumidor final Prosseguindo apresentou regras básicas a serem observadas pelos fornecedores como a obrigatoriedade de fornecer produtos de qualidade a responsabilidade pela garantia e assistência técnica não podendo transferir integralmente ao fabricante o cumprimento dos prazos de entrega a emissão obrigatória de nota fiscal o fornecimento de cópia de contratos especialmente em serviços bancários e a obrigatoriedade de manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento

Abordou dúvidas comuns destacando que não há obrigatoriedade de troca em compras presenciais sem defeito que há direito de arrependimento no prazo de sete dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial que o fornecedor possui prazo de trinta dias para reparar produtos com defeito após o qual o consumidor pode optar por substituição restituição ou abatimento do valor e que os produtos devem estar devidamente embalados e com informações obrigatórias Informou ainda que o atendimento do Procon ocorre na Oca estando o órgão à disposição da população e dos vereadores. Aberta a palavra aos vereadores foram realizados questionamentos sendo esclarecido que o prazo para permanência de produtos em assistência técnica é de até noventa dias tanto para reparo quanto para guarda que em casos de danos por energia elétrica pode haver responsabilização da concessionária quando não decorrentes de eventos naturais que em situações de energia fraca o consumidor deve solicitar à concessionária e em caso de não atendimento procurar o Procon que houve fiscalização nos postos de combustíveis com solicitação de documentos para análise de possível prática abusiva e que perdas de alimentos em regra não são amparadas pela legislação. Foi solicitada a disponibilização de materiais informativos do Procon nesta Casa Legislativa tendo a expositora se comprometido a providenciar ao final a Senhora Maira Araújo agradeceu a oportunidade colocou se à disposição e destacou a importância da divulgação das informações junto à população. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão sendo lavrada a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da mesa

Antônio Rosiclei Oliveira da Silva                      Ari Osvaldo Matos da Silva

Presidente CME                                                      secretário CME