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Anteprojeto de Lei 002/2024 - Criação do programa Menor Aprendiz
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÃNDIA
ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2024
“Dispõe sobre a criação do programa Menor Aprendiz no Município de Epitaciolândia, estabelecendo regras para a contratação de adolescentes e jovens aprendizes em empresas locais e criando a Escola de Aprendizagem para a capacitação profissional."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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