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Anteprojeto de Lei 003/2025 - Programa de Prevenção e Combate à Violência
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÃNDIA
ANTEPROJETO DE LEI N° 003/2024
Dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e
intrafamiliar no âmbito do Município de Epitaciolândia – Acre “Lei Rocicléia de Souza Souza” e dá outras providencias.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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