ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

ATO DA PRESIDÊNCIA N° 001/2025

CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização, revisão e adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de E pitaciolândia às normas constitucionais, legais e às boas práticas do Poder Legislativo;

RESOLVE:
Art. 1o Fica criada a Comissão Especial de Revisão e Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Epitaciolândia, com a finalidade de estudar, propor e apresentar minuta de novo Regimento Interno.

Art. 2o A Comissão será composta pelos seguintes vereadores:
Vereadora Eliade Maria da Silva – Presidente da Comissão
Vereador Ari Osvaldo Matos da Silva – Relator
Vereador Cleomar Portela Eduino – Membro

Art. 3o Compete à Comissão:
I – Realizar estudos técnicos e comparativos com regimentos de outras Casas Legislativas;

II – Promover reuniões e audiências, se necessário, com especialistas e setores interessados;

III – Apresentar proposta de novo Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 4o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Epitaciolândia, Estado do
Acre, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2025.
Antônio Rosiclei Oliveira da Silva
Presidente da Câmara Municipal