ESTADO DO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2026 

RATIFICAÇÃO 

PROCESSO ADM. N°/2026

CONTRATADO: DECORP LTDA

CNPJ: 10.690.011/0001-02

VALOR R$ 36.000,00

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O Presidente da Cãmara Municipal de Epitaciolândia – Acre, Antonio Rosiclei  Oliveira da Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do  Município, com o previsto na lei 14.133/2021 art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa DECORP LTDA CNPJ  N° 10.690.011/0001-02, para Contratação de empresa especializada em serviço de consultoria e assessoria técnica especializada em Transparência pública para atender as necessidades da Câmara Municipal De Epitaciolândia,  no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por se tratar de licitação  dispensável (com fundamento lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75  Inciso II), sendo que as despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação:   Programa de Trabalho: 1001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal Elemento de despesa: 3.3.90.39.-Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1500 – RP Epitaciolândia-AC, 28 de agosto de 2026. Antonio Rosiclei Oliveira da silva Presidente da Câmara