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Portaria nº042/2026 - Divulgação do Relatório de Gestão Fiscal

Divulga o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2026 do Poder Legislativo, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000.

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CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
PORTARIA Nº 42 DE 27 DE MAIO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia – AC, ANTONIO ROSICLEI OLIVEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1°. Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1° Quadrimestre de 2026 do Poder Legislativo, em cumprimento a Lei Complementar Federal n°. 101/2000, arts. 54 e 55, Resolução TCE/AC n°. 061/2007, alterada pelas Resoluções nº 89/2014 e nº 115/2018.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se
Publica-se
Cumpra-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia, em 27 de maio de 2026.
ANTONIO ROSICLEI OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores


MUNICIPIO DE EPITACIOLÂNDIA - AC
PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2025 - ABRIL/2026

DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
TOTAL (ULTIMOS 12 MESES) (a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)2.157.519,690,00
Pessoal Ativo2.157.519,690,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis1.898.700,010,00
Obrigações Patronais258.819,680,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)0,000,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)2.157.519,690,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)109.432.152,33-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)8.123.905,00-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)101.308.247,33-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b)2.157.519,692,13%
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)6.078.494,846%
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)5.774.570,105,7%
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)5.470.645,365,4%

Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas. Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA. Emissão: 27/05/2026, às 18:17:15.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14277

268

29 de maio de 2026

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Arquivos e Movimentações Vinculadas

Data da Publicação

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