Portaria nº042/2026 - Divulgação do Relatório de Gestão Fiscal
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2026 do Poder Legislativo, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
PORTARIA Nº 42 DE 27 DE MAIO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia – AC, ANTONIO ROSICLEI OLIVEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1°. Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1° Quadrimestre de 2026 do Poder Legislativo, em cumprimento a Lei Complementar Federal n°. 101/2000, arts. 54 e 55, Resolução TCE/AC n°. 061/2007, alterada pelas Resoluções nº 89/2014 e nº 115/2018.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se
Publica-se
Cumpra-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia, em 27 de maio de 2026.
ANTONIO ROSICLEI OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores
MUNICIPIO DE EPITACIOLÂNDIA - AC
PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2025 - ABRIL/2026
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | ||
|---|---|---|---|---|
| TOTAL (ULTIMOS 12 MESES) (a) | ||||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.157.519,69 | 0,00 | ||
| Pessoal Ativo | 2.157.519,69 | 0,00 | ||
| Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | 1.898.700,01 | 0,00 | ||
| Obrigações Patronais | 258.819,68 | 0,00 | ||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) | 0,00 | 0,00 | ||
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 2.157.519,69 | 0,00 | ||
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
|---|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 109.432.152,33 | - |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) | 8.123.905,00 | - |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 101.308.247,33 | - |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) | 2.157.519,69 | 2,13% |
| LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 6.078.494,84 | 6% |
| LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 5.774.570,10 | 5,7% |
| LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) | 5.470.645,36 | 5,4% |
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas. Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA. Emissão: 27/05/2026, às 18:17:15.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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29 de maio de 2026
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