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Projeto de Lei 005/2022 - Política de proteção dos direitos das pessoas com TEA
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÃNDIA
Projeto de Lei n° 005 de 19 de maio de 2022
"Instritui sobre Políticas Públicas no Município de Epitaciolãndia-AC, para garantia, proteção e ampliação dos Direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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