EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 06/2026
CREDORES: JOSUÉ W A MENDES – CNPJ N° 50.581.869/0001-45;

 BRITO ADVOGADOS – CNPJ N° 42.530.704/0001-16; 

DECORP LTDA - CNPJ N° 10.690.011/0001-02; 

J.D. RIBEIRO TEIXEIRA-CNPJ N° 36.186.395/0001-06; 

5958186-FRANCISCO SALES CARVALHO LIMA-CNPJ N° 59.580.186/0001-48; 

STATUS CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA - ME – CNPJ 15.393.826/0001-35;

 JURACI MARGARETH TUMA DE ARAÚJO-ME – CNPJ N° 21.922.266/0001-61; e, 

IMPOSTO DE RENDA (13º SALÁRIO).
DEVEDOR: CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA – ACRE – CNPJ N° 84.306.562/0001-58, REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE O SENHOR ANTONIO ROSICLEI OLIVEIR DA SILVA, CPF N° 435.238.702-91.
OBJETO: Reconhecimento formal de dívida referente a serviços prestados em assessoramento contábil; assessoramento de serviços jurídicos; assessoramento técnico em transparência pública; prestação de serviços de transmissão ao vivo das sessões da Câmara; prestação de serviços de assessoramento especializado aos vereadores; serviço de locação e suporte técnico de sistema de contabilidade pública; e, serviços de sítio (jornal) online visando atender as demandas da Câmara; e valores relativos ao pagamento do Imposto de Renda do 13º salário. Relativas ao mês de dezembro de 2025.

VALOR TOTAL: R$ 45.512,19 (quarenta e cinco mil, quinhentos e doze reais com dezenove centavos).
FORMA DE PAGAMENTO: à vista
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado na efetiva prestação de serviços, devidamente atestadas pelo Diretor Geral da CME, na declaração de previsão orçamentária apresentada pela Diretoria Financeira, consubstanciado pelos Artigos 37, 58 a 61 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DATA DE ASSINATURA: 26 de janeiro de 2026

ANTONIO ROSICLEI OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da CME.