Câmara de Epitaciolândia aprova por unanimidade projeto que institui o REFIS 2026

Medida permite ao Poder Executivo criar programa de recuperação fiscal para facilitar a regularização de débitos junto ao município

A Câmara Municipal de Epitaciolândia aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 019, de 18 de agosto de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal 2026 (REFIS 2026).

A aprovação ocorreu durante a 7ª Sessão Extraordinária do Segundo Ano Legislativo da 9ª Legislatura, realizada no dia 28 de agosto de 2026.

O projeto passou pela análise das comissões permanentes da Casa Legislativa, incluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, antes de ser levado à votação em plenário.

Com a aprovação, o Poder Executivo fica autorizado a instituir o REFIS 2026, programa voltado à recuperação de créditos fiscais do município, possibilitando a regularização de débitos conforme as condições que serão estabelecidas pela legislação.

O documento oficial encaminhado pela Câmara ao prefeito Sérgio Mesquita de Castro registra que a matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, demonstrando o apoio do Legislativo à criação do programa.

Após a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue os trâmites legais junto ao Poder Executivo para as providências necessárias à sua implementação.