Projeto que incentiva compras da indústria acreana chega à Câmara de Epitaciolândia

A Prefeitura de Epitaciolândia encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 014/2026, que autoriza o município a aderir ao Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias (CG Indústria), iniciativa criada pelo Governo do Estado do Acre por meio da Lei Estadual nº 3.889, de 2021.

A proposta, assinada pelo prefeito Sérgio Mesquita, foi enviada ao Poder Legislativo no dia 29 de maio e tem como objetivo permitir que o município participe oficialmente do programa, fortalecendo a economia local e incentivando o desenvolvimento industrial.

De acordo com a justificativa apresentada pela administração municipal, a adesão ao CG Indústria representa um importante instrumento de desenvolvimento econômico, uma vez que prioriza a aquisição de produtos industrializados produzidos no Acre, estimulando a produção regional, a geração de empregos e o aumento da circulação de recursos dentro do próprio estado.

O documento destaca que as compras governamentais vão além do simples abastecimento da máquina pública, funcionando como uma ferramenta estratégica capaz de impulsionar setores produtivos, incentivar a inovação tecnológica e promover a distribuição de renda.

Segundo a Prefeitura, a participação de Epitaciolândia no programa poderá trazer benefícios diretos para o município, fortalecendo empresas locais e regionais, ampliando investimentos em tecnologia e aumentando a capacidade produtiva das indústrias acreanas. A expectativa é que a medida contribua para a criação de novas oportunidades de emprego e para o crescimento sustentável da economia local.

Outro ponto ressaltado no projeto é que a adesão está alinhada aos princípios da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), que incentiva a eficiência da gestão pública e o desenvolvimento sustentável.

A administração municipal argumenta ainda que a autorização legislativa é necessária para garantir segurança jurídica ao processo de adesão e permitir que o Poder Executivo formalize sua participação no chamamento público estadual referente ao programa.

Agora, o Projeto de Lei nº 014/2026 seguirá para análise e votação dos vereadores da Câmara Municipal de Epitaciolândia. Caso seja aprovado, o município estará apto a integrar oficialmente o CG Indústria e a usufruir dos benefícios previstos pela política estadual de incentivo ao setor industrial.