Vereadora Girlene Freitas apresenta anteprojeto que propõe pagamento de Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE de Epitaciolândia

Epitaciolândia (AC) | 4 de novembro de 2026

A vereadora Girlene Freitas Teixeira, do Partido Progressistas (PP), apresentou à Câmara Municipal de Epitaciolândia um anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados ao município.

A proposta, datada de 3 de novembro de 2026, tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido por esses profissionais, que desempenham funções fundamentais na promoção da saúde pública, na prevenção de doenças e no atendimento direto às comunidades.

Reconhecimento aos profissionais da saúde

Na justificativa do anteprojeto, a vereadora destaca a importância dos Agentes Comunitários de Saúde, que acompanham famílias, orientam moradores, identificam situações de risco e contribuem para a prevenção de doenças.

O documento também ressalta o papel dos Agentes de Combate às Endemias, que atuam na identificação de focos de doenças, no controle de vetores e na realização de ações preventivas que protegem a população.

Para a parlamentar, reconhecer esses trabalhadores representa também fortalecer a atenção básica e melhorar os serviços de saúde oferecidos à população de Epitaciolândia.

Proposta prevê responsabilidade fiscal e transparência

O texto apresentado por Girlene estabelece que a concessão do incentivo deverá respeitar a legislação vigente e dependerá da efetiva transferência dos recursos destinados a essa finalidade, além da verificação da possibilidade jurídica de utilização dos valores.

A proposta também prevê critérios objetivos e transparentes para identificar os profissionais beneficiários, evitando possíveis exclusões arbitrárias e garantindo registros administrativos dos valores recebidos e pagos.

Outro ponto destacado é que o anteprojeto não pretende criar uma obrigação financeira sem considerar a realidade econômica do município. O pagamento deverá passar por análise técnica dos setores jurídico, contábil, orçamentário e da Secretaria Municipal de Saúde.

Fundamentação legal

A iniciativa tem como referência o artigo 198, § 7º, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de estados e municípios estabelecerem incentivos, auxílios e gratificações para valorizar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.

Planalto+1

Também considera a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dessas categorias profissionais.

Planalto

Valorização de quem cuida da população

Ao apresentar o anteprojeto, Girlene Freitas coloca em discussão uma pauta relacionada ao reconhecimento dos profissionais que estão diariamente nas comunidades, acompanhando famílias, orientando moradores e contribuindo para a prevenção e o combate às doenças.

A proposta agora representa uma iniciativa que busca avançar no reconhecimento desses trabalhadores em Epitaciolândia, observando os critérios legais, financeiros e administrativos necessários para sua possível implementação.