ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÃNDIA
ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2024
“Dispõe sobre a criação do programa Menor Aprendiz no Município de Epitaciolândia, estabelecendo regras para a contratação de adolescentes e jovens aprendizes em empresas locais e criando a Escola de Aprendizagem para a capacitação profissional."
