ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÃNDIA
ANTEPROJETO DE LEI N° 003/2024
Dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e
intrafamiliar no âmbito do Município de Epitaciolândia – Acre “Lei Rocicléia de Souza Souza” e dá outras providencias.
