ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

GABINETE DO PRESIDENTE

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA, por intermédio de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelo art. 34, § 1º, inciso II, e art. 40, inciso XVII, bem como pelas disposições pertinentes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a apresentação, pelo Poder Executivo Municipal, do Projeto de Lei Complementar nº 024/2026, que dispõe sobre a alteração do art. 29 da Lei Complementar nº 001/2014, de 29 de setembro de 2014;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Vereador Cleomar Portela Eduino, durante a leitura da proposição em Plenário, para a realização de Audiência Pública destinada à discussão da matéria;

CONSIDERANDO a importância da participação da sociedade na discussão de matérias de interesse público submetidas à apreciação do Poder Legislativo Municipal;

CONVOCA a população de Epitaciolândia, representantes do Poder Executivo, servidores públicos, entidades da sociedade civil, sindicatos, associações, órgãos públicos e demais interessados para participarem da: AUDIÊNCIA PÚBLICA

Tema: Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 024/2026, que altera o art. 29 da Lei Complementar nº 001/2014, de 29 de setembro de 2014.

Data: 02 de outubro de 2026

Horário: 19h00

Local: Plenário da Câmara Municipal de Epitaciolândia – Sala das Sessões Raimundo Francisco Ribeiro

Endereço: Avenida Santos Dumont, nº 1230, Centro, Epitaciolândia – Acre.

A Audiência Pública terá por finalidade proporcionar espaço democrático para apresentação de informações, esclarecimentos, sugestões e manifestações da sociedade acerca da alteração proposta pelo Projeto de Lei Complementar, subsidiando os Vereadores na análise e deliberação da matéria.

Os interessados poderão participar dos debates, observadas as regras de organização dos trabalhos estabelecidas pela Presidência da Câmara.

As manifestações e contribuições apresentadas durante a Audiência Pública serão registradas em ata e poderão ser juntadas ao respectivo processo legislativo.

Dê-se ampla publicidade à presente Convocação, mediante publicação nos meios oficiais da Câmara Municipal e demais meios de comunicação disponíveis, para conhecimento da população.

Epitaciolândia – Acre, 29 de setembro de 2026.