ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

Extrato de Contrato
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 012/2026.
N° do Contrato: 012/2026.
PARTES: Câmara Municipal de Epitaciolândia (Contratante) e LTDA (Contratada).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislação correlata.
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 1001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal
Elemento de despesa: 3.3.90.39.-Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500 – RP

Epitaciolândia, Acre 28 de agosto de 2026.

Antonio Rosiclei Oliveira da silva
Presidente da Câmara

ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2026
RATIFICAÇÃO

O Presidente da Cãmara Municipal de Epitaciolândia – Acre, Antonio Rosiclei Oliveira da Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com o previsto na lei 14.133/2021 art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa DECORP LTDA CNPJ N° 10.690.011/0001-02, para Contratação de empresa especializada em serviço de consultoria e assessoria técnica especializada em Transparência pública para atender as necessidades da Câmara Municipal De Epitaciolândia, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por se tratar de licitação dispensável (com fundamento lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II), sendo que as despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação:

Programa de Trabalho: 1001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal
Elemento de despesa: 3.3.90.39.-Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500 – RP

Epitaciolândia-AC, 28 de agosto de 2026.

Antonio Rosiclei Oliveira da silva
Presidente da Câmara