Câmara de Epitaciolândia aprova projeto do vereador Altamiro que busca organizar bairros novos com numeração de casas e identificação de ruas

Epitaciolândia, AC – A Câmara Municipal de Epitaciolândia aprovou, no dia 26 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do vereador Altamiro Ferreira Bispo (PDT). A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com a empresa de distribuição de energia Energisa e com os Correios, com o objetivo de promover a numeração de residências e a nomeação formal das ruas nos bairros novos do município.

A iniciativa atende a uma antiga demanda dos moradores, que enfrentam dificuldades decorrentes da ausência de endereços oficiais. Segundo o vereador Altamiro, a falta de organização territorial compromete direitos essenciais como o recebimento de correspondências, a instalação de energia e água, o acesso rápido de ambulâncias e viaturas, além da inclusão em programas sociais.

“É uma medida estruturante, de baixo custo e de grande impacto social e administrativo. Estamos trabalhando para garantir dignidade e cidadania à nossa população”, destacou o parlamentar.

Parceria estratégica para beneficiar a população

Com a aprovação da lei, o Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação técnica com a Energisa e os Correios, possibilitando um levantamento conjunto dos domicílios ainda não numerados e das vias públicas sem identificação. A ação permitirá:

• O cruzamento de dados entre Prefeitura, Energisa e Correios, garantindo agilidade e economia nos trabalhos;

• A identificação de imóveis sem ligação elétrica, viabilizando a sua regularização;

• A criação de um grupo de trabalho interinstitucional com metas e cronogramas;

• A realização de consultas públicas para que a escolha dos nomes das ruas reflita a história, a cultura e a identidade local.

Base legal e transparência

O projeto se fundamenta no art. 182 da Constituição Federal, que trata da função social da cidade, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), reforçando a importância da transparência na gestão pública.

A lei ainda prevê a publicação de relatórios semestrais sobre a execução do projeto e permite a realização de audiências públicas com a comunidade.

“Essa lei não apenas organiza os bairros, mas valoriza o sentimento de pertencimento e fortalece a identidade dos nossos moradores”, concluiu o vereador Altamiro.