Prefeitura encaminha projeto para prorrogar Plano Municipal de Educação em Epitaciolândia

A Prefeitura de Epitaciolândia encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 013/2026, que prevê a prorrogação, em caráter excepcional e transitório, da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 326/2015.

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De acordo com o documento assinado pelo prefeito Sérgio Mesquita, a medida tem como objetivo garantir a continuidade do planejamento educacional do município enquanto é elaborado e aprovado um novo Plano Municipal de Educação.

O projeto estabelece que a atual legislação ficará prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2026. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a Secretaria Municipal de Educação necessita de mais prazo para avaliar as metas já alcançadas, os avanços obtidos e os pontos que ainda precisam ser ajustados dentro da política educacional local.

A prefeitura destacou ainda que a decisão acompanha a prorrogação do Plano Nacional de Educação, que teve sua vigência estendida pela Lei Federal nº 14.934/2024.

Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover avaliações das metas e estratégias do plano vigente, além de conduzir os estudos e debates necessários para a construção do novo instrumento de planejamento educacional do município.

O projeto também prevê que, caso o novo Plano Municipal de Educação seja aprovado antes do prazo final estabelecido, a prorrogação perderá automaticamente a validade, passando a vigorar integralmente a nova legislação.

Agora, o Projeto de Lei segue para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal de Epitaciolândia.