Projeto de Lei propõe nova estrutura para o Conselho Municipal de Saúde em Epitaciolândia

Projeto de Lei propõe nova estrutura para o Conselho Municipal de Saúde em Epitaciolândia

A Câmara Municipal de Epitaciolândia analisa o Projeto de Lei nº 011/2026, que dispõe sobre a criação de uma nova legislação para o Conselho Municipal de Saúde (CMS), modernizando sua estrutura e funcionamento no município.

De acordo com o projeto, o Conselho Municipal de Saúde será um órgão colegiado, autônomo, deliberativo, fiscalizador e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrando a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde. A proposta também revoga a Lei nº 021, de setembro de 1993, considerada desatualizada diante das atuais demandas da área da saúde.

O texto destaca que o CMS tem como principal objetivo garantir a participação da sociedade na gestão da saúde pública, atuando no controle social e contribuindo na formulação de estratégias e no acompanhamento da execução das políticas públicas no município.

Outro ponto importante é a composição do conselho, que deverá contar com representantes do governo municipal, prestadores de serviços de saúde, profissionais da área e usuários do SUS, assegurando a representatividade e o equilíbrio entre os segmentos.

Além disso, o projeto estabelece que a atuação do conselho também envolverá aspectos econômicos e financeiros da política de saúde, fortalecendo a transparência e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara já emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 013/2026 (relacionado à matéria), recomendando sua aprovação após análise técnica.

A proposta segue agora para discussão e votação em plenário, onde os vereadores deverão decidir sobre a implantação da nova estrutura do Conselho Municipal de Saúde, considerada fundamental para o fortalecimento da gestão participativa e da qualidade dos serviços de saúde em Epitaciolândia.